Jurisprudência em Teses: edição 16, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 4

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

1 de julho de 2014

Situação

Vigente

Outras teses da edição 16

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 1 Vigente A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito (Súmula n. 245 do STJ). 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 2 Vigente O reconhecimento da abusividade de qualquer encargo cobrado no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão. 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 3 Vigente Na ação de busca e apreensão a comprovação da mora pode ser analisada de ofício. 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 5 Vigente A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 530) 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 6 Vigente O ajuizamento de ação de revisão de contrato de alienação fiduciária não obsta a ação de busca e apreensão. 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 7 Vigente Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, o réu responde pela sucumbência em função do princípio da causalidade. 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 8 Vigente O credor fiduciário responde pelas despesas de guarda e conservação em pátio privado de veículo alienado fiduciariamente em virtude de cumprimento de liminar de busca e apreensão. 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 9 Vigente A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula n. 72 do STJ) 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 10 Vigente Admite-se a manutenção dos bens garantidores da alienação fiduciária na posse do devedor se demonstrada a indispensabilidade de tais bens para o exercício da empresa. 01/07/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 11 Vigente Extingue-se sem julgamento de mérito a ação de busca e apreensão quando o autor, intimado pessoalmente, deixa de promover a citação do réu no prazo consignado pelo juízo, não se aplica, portanto, a Súmula n. 240 do STJ. 01/07/2014