Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 16, tese 5
Superior Tribunal de Justiça · Busca e Apreensão — II
Vigente
Direito Civil
Tese
A notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 530)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 16, tese 5
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 1 de julho de 2014
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 16
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