Jurisprudência em Teses: edição 17, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 10

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Publicação

6 de agosto de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra a dignidade sexual

Outras teses da edição 17

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 1 Vigente Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 2 Vigente A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratar de delitos praticados em período superior a trinta dias. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 3 Vigente A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 4 Vigente A continuidade delitiva não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos cometidos com modos de execução diversos. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 5 Vigente Não há crime continuado quando configurada habitualidade delitiva ou reiteração criminosa. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 6 Vigente Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497 do STF). 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 7 Vigente A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência (Súmula n. 711 do STF). 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 8 Vigente O estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como crime único, após a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.015/2009. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 9 Vigente É possível reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, desde que presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 11 Vigente No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. 06/08/2014