Jurisprudência em Teses: edição 17, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Publicação

6 de agosto de 2014

Situação

Vigente

Outras teses da edição 17

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 1 Vigente Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 2 Vigente A continuidade delitiva, em regra, não pode ser reconhecida quando se tratar de delitos praticados em período superior a trinta dias. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 3 Vigente A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 4 Vigente A continuidade delitiva não pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos cometidos com modos de execução diversos. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 6 Vigente Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497 do STF). 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 7 Vigente A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência (Súmula n. 711 do STF). 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 8 Vigente O estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como crime único, após a nova disciplina trazida pela Lei n. 12.015/2009. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 9 Vigente É possível reconhecer a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto, desde que presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 10 Vigente A Lei n. 12.015/2009, ao incluir no mesmo tipo penal os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, possibilitou a caracterização de crime único ou de crime continuado entre as condutas, devendo retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência, por se tratar de norma penal mais benéfica. 06/08/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 17, tese 11 Vigente No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. 06/08/2014