Jurisprudência em Teses: edição 179, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 7

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

22 de outubro de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 179

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 1 Vigente Não é possível a intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário do Poder Executivo estadual na hipótese de implantação de plano regional de classificação de risco para enfrentamento à propagação da pandemia da covid-19 em que não evidenciada violação a direito líquido e certo da parte impetrante. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 2 Vigente A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pelas Resoluções STJ/GP n. 5, 6 e 9 não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 3 Vigente A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução n. 313/2020 do CNJ não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 4 Vigente A mera impossibilidade de distribuição de memoriais e/ou de reunião presencial com os ministros durante a pandemia da covid-19, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 5 Vigente Não se verifica ilegalidade na realização de audiências e atos processuais, por meio de videoconferência, devidamente justificados em razão da atual situação causada pela pandemia da covid-19. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 6 Vigente A não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da covid-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não acarreta ilegalidade do decreto prisional preventivo. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 8 Vigente Não há ilegalidade na decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da covid-19. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 9 Vigente Não há ilegalidade na transferência de preso entre estabelecimentos prisionais, motivada por critérios técnicos, para assegurar o controle da pandemia da covid-19 no âmbito penitenciário. 22/10/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 10 Vigente Os benefícios previstos, em razão da pandemia da covid-19, nos arts. 4º e 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplicam aos condenados por crime equiparado a hediondo. 22/10/2021