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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 179, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Orientações Jurisprudenciais Sobre a Covid-19 — II

Vigente 22 de outubro de 2021

Tese

Não é possível a intervenção do Poder Judiciário em ato discricionário do Poder Executivo estadual na hipótese de implantação de plano regional de classificação de risco para enfrentamento à propagação da pandemia da covid-19 em que não evidenciada violação a direito líquido e certo da parte impetrante.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
22 de outubro de 2021
Situação
Vigente

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