Jurisprudência em Teses: edição 19, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 14

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

3 de setembro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo coletivo e ação civil pública

Outras teses da edição 19

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 1 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula n. 601 do STJ). 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 2 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula n. 601 do STJ). 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 3 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 4 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para assegurar assistência médica e odontológica à comunidade indígena, em razão da natureza indisponível dos bens jurídicos salvaguardados e a condição de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 5 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação às pessoas desprovidas de recursos financeiros, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 6 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 7 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 8 Vigente O Ministério Público Estadual não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando defesa de bem da União, por se tratar de atribuição do Ministério Público Federal. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 9 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 10 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público (Súmula n. 329 do STJ). 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 11 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 12 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), visto que presente o relevante interesse social da matéria. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 13 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. 03/09/2014