Jurisprudência em Teses: edição 19, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 6

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro RICARDO VILLAS

Publicação

3 de setembro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo coletivo e ação civil pública

Outras teses da edição 19

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 1 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula n. 601 do STJ). 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 2 Vigente O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público (Súmula n. 601 do STJ). 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 3 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de assegurar os interesses individuais indisponíveis, difusos ou coletivos em relação à infância, à adolescência e aos idosos, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 03/09/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 9 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a cessação dos jogos de azar. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 10 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público (Súmula n. 329 do STJ). 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 11 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 12 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), visto que presente o relevante interesse social da matéria. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 13 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) em benefício do segurado. 03/09/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 19, tese 14 Vigente O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. 03/09/2014