Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 193, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Da Colaboração Premiada
Vigente
Direito Penal
Tese
O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes e não interfere, automaticamente, na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, ainda que expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, não têm legitimidade para questionar a validade do acordo celebrado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 193, tese 3
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JESUÍNO RISSATO
- Publicação
- 3 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 193
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