Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 193, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Da Colaboração Premiada
Vigente
Direito Penal
Tese
A atuação do Poder Judiciário na homologação do acordo de colaboração premiada (art. 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013) deve se limitar à análise de regularidade, legalidade e voluntariedade do negócio jurídico firmado, não é, portanto, permitido emitir juízo de valor acerca de declarações ou elementos informativos prestados pelo colaborador ou, ainda, quanto à conveniência e à oportunidade do acordo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 193, tese 6
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro SEBASTIÃO REIS
- Publicação
- 3 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 193
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