Jurisprudência em Teses: edição 195, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 5

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

15 de julho de 2022

Situação

Vigente

Outras teses da edição 195

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 1 Vigente As informações do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo para fundamentar, por si só, o recebimento da peça acusatória. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 2 Vigente A colaboração premiada não é prova nem indício, é técnica de investigação e meio de obtenção de prova, pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 3 Vigente A partir da vigência da Lei n. 12.850/2013, é possível afastar o sigilo dos acordos de delações premiadas após o recebimento da peça acusatória nos processos em andamento, por se tratar de norma processual, aplicável de imediato. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 4 Vigente No âmbito dos tribunais, compete ao relator homologar, monocraticamente, acordo de colaboração premiada, em razão do seu poder instrutório, exercendo o controle da regularidade, legalidade e voluntariedade. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 6 Vigente Não é cabível pedido de extensão de benefício concedido a corréu que celebra acordo de colaboração premiada, pois ausente similitude fático-processual entre as partes. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 7 Vigente O delatado não possui direito subjetivo de acessar termos, documentos ou anexos de colaboração premiada de terceiro que não tenham relação específica com o objeto da imputação que lhe recai ou, ainda, que não lhe digam respeito, por falta de interesse jurídico e ausência de violação ao direito de defesa. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 8 Vigente Não há ilegalidade na decisão que indefere pedido de acesso a negociações preliminares de acordo de colaboração premiada, quando não compõem o pacto e, nessa medida, não constituem meio de prova contra o delatado. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 9 Vigente A delação premiada prevista na Lei n. 9.807/1999 - Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores - não se restringe a nenhum crime específico. 15/07/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 10 Vigente É nula sentença que considera prova advinda de delação premiada não submetida ao contraditório. 15/07/2022