Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 195, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Da Colaboração Premiada III

Vigente 15 de julho de 2022 Direito Penal

Tese

O delatado não possui direito subjetivo de acessar termos, documentos ou anexos de colaboração premiada de terceiro que não tenham relação específica com o objeto da imputação que lhe recai ou, ainda, que não lhe digam respeito, por falta de interesse jurídico e ausência de violação ao direito de defesa.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 7
Órgão julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO
Publicação: 15 de julho de 2022
Situação: Vigente

Outras teses da edição 195

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 1 Vigente As informações do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo para fundamentar, por si só, o recebimento da peça acusatória. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 2 Vigente A colaboração premiada não é prova nem indício, é técnica de investigação e meio de obtenção de prova, pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 3 Vigente A partir da vigência da Lei n. 12.850/2013, é possível afastar o sigilo dos acordos de delações premiadas após o recebimento da peça acusatória nos processos em andamento, por se tratar de norma processual, aplicável de imediato. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 4 Vigente No âmbito dos tribunais, compete ao relator homologar, monocraticamente, acordo de colaboração premiada, em razão do seu poder instrutório, exercendo o controle da regularidade, legalidade e voluntariedade. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 5 Vigente O fato de corréus colaboradores e delatados serem patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia é insuficiente, por si só, para presumir a existência de conluio entre as defesas apto a justificar a anulação de acordos de colaboração premiada firmados. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 6 Vigente Não é cabível pedido de extensão de benefício concedido a corréu que celebra acordo de colaboração premiada, pois ausente similitude fático-processual entre as partes. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 8 Vigente Não há ilegalidade na decisão que indefere pedido de acesso a negociações preliminares de acordo de colaboração premiada, quando não compõem o pacto e, nessa medida, não constituem meio de prova contra o delatado. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 9 Vigente A delação premiada prevista na Lei n. 9.807/1999 - Lei de Proteção a Vítimas, Testemunhas e Réus Colaboradores - não se restringe a nenhum crime específico. 15/07/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 195, tese 10 Vigente É nula sentença que considera prova advinda de delação premiada não submetida ao contraditório. 15/07/2022

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.