Jurisprudência em Teses: edição 205, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 10

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro JOEL ILAN

Publicação

9 de dezembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

Outras teses da edição 205

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 1 Vigente As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 2 Vigente As medidas protetivas impostas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem natureza satisfativa, motivo pelo qual podem ser pleiteadas de forma autônoma, independentemente da existência de outras ações judiciais. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 3 Vigente Não se aplica o art. 308 do CPC/2015, que exige o ajuizamento de ação principal no prazo de trinta dias, à medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei n. 11.340/2006, que possui natureza satisfativa, e não cautelar. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 4 Vigente A medida protetiva de alimentos deferida com fundamento na Lei n. 11.340/2006 subsiste enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade desencadeada pela prática de violência doméstica e familiar, e não apenas durante a situação de violência. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 5 Vigente O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para executar os alimentos fixados como medida protetiva de urgência em decorrência de aplicação da Lei Maria da Penha pela Vara especializada. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 6 Vigente A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos em razão de prática de violência doméstica constitui título hábil para imediata cobrança e, em caso de inadimplemento, é possível a decretação de prisão civil. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 7 Vigente Não é possível decretar a prisão do paciente por descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima quando há contra ele a imputação de ataques físicos e morais à vítima e foram fixadas diversas medidas protetivas que preservam a segurança dela. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 8 Vigente O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é competente para conhecer e julgar ação de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável na hipótese em que houve anterior promoção de medida protetiva, ainda que tenha sido extinta por homologação de acordo entre as partes. 09/12/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 9 Vigente O Juízo da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar ou, na ausência deste, o Juízo Criminal é competente para apreciar o pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista da ofendida em razão de afastamento do trabalho decorrente de violência doméstica e familiar. 09/12/2022