Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 205, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha — Lei N. 11.340/2006
Vigente
Direito Penal
Tese
Não é possível decretar a prisão do paciente por descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima quando há contra ele a imputação de ataques físicos e morais à vítima e foram fixadas diversas medidas protetivas que preservam a segurança dela.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 205, tese 7
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 9 de dezembro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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