Jurisprudência em Teses: edição 208, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 10

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

10 de março de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 208

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 1 Vigente A Lei n. 8.742/1993 não elenca o grau de incapacidade como condição para a concessão de Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, logo não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos que os previstos na Lei de Organização da Assistência Social - LOAS. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 2 Vigente O critério de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é o único meio de prova para aferir a condição de miserabilidade na concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 3 Vigente O valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 4 Vigente Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido pelas pessoas que não sejam legalmente responsáveis por sua manutenção socioeconômica, ainda que residam sob o mesmo teto. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 5 Vigente Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido por familiares que façam parte de outro grupo familiar, em virtude de vínculo matrimonial ou de união estável, ainda que residam sob o mesmo teto. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 6 Vigente Compete à Justiça estadual julgar pedido de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência por tempo de contribuição, com a redução prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013, quando a deficiência for decorrente de acidente de trabalho. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 7 Vigente A concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores por pessoa com deficiência independe da apresentação de anotação restritiva na carteira nacional de habilitação - CNH. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 8 Vigente Para fins de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, não há na legislação de regência a necessidade de comprovação de regularidade fiscal do contribuinte. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 9 Vigente Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para o deferimento do benefício. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 11 Vigente É possível o uso do termo "paraolímpico" por instituto com atividades voltadas à inclusão social de pessoas com deficiência e ao incentivo às práticas esportivas, desde que sem fins comerciais. 10/03/2023