Jurisprudência em Teses: edição 208, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 2

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministra REGINA HELENA

Publicação

10 de março de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Benefício assistencial (BPC)

Outras teses da edição 208

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 3 Vigente O valor do benefício assistencial percebido por pessoa com deficiência deve ser excluído para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 4 Vigente Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido pelas pessoas que não sejam legalmente responsáveis por sua manutenção socioeconômica, ainda que residam sob o mesmo teto. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 5 Vigente Para a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido por familiares que façam parte de outro grupo familiar, em virtude de vínculo matrimonial ou de união estável, ainda que residam sob o mesmo teto. 10/03/2023
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 8 Vigente Para fins de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, não há na legislação de regência a necessidade de comprovação de regularidade fiscal do contribuinte. 10/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 208, tese 9 Vigente Para fins de isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência, o fato de o veículo ser conduzido por terceira pessoa não constitui impedimento para o deferimento do benefício. 10/03/2023
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