Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 209, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Julgamentos com Perspectiva de Gênero
Vigente
Direitos Humanos
Tese
As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 7
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ROGERIO SCHIETTI
- Publicação
- 24 de março de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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