Jurisprudência em Teses: edição 209, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 9

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

24 de março de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 209

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 1 Vigente Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula n. 600/STJ) 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 2 Vigente A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula n. 542/STJ) 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 3 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.(Súmula n. 589/STJ) 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 4 Vigente A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588/STJ) 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 5 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536/STJ) 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 6 Vigente A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 7 Vigente As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 8 Vigente A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. 24/03/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 209, tese 10 Vigente Tipifica-se como "conduta escandalosa" o comportamento praticado por servidor público que, dolosamente, produz e armazena, sem consentimento, por meio de câmera escondida, vídeos de alunas, de servidoras e/ou de funcionárias terceirizadas, no ambiente de trabalho. 24/03/2023