Jurisprudência em Teses: edição 225, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 4

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

10 de novembro de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 225

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 1 Vigente O princípio da imutabilidade é mais rígido em relação ao sobrenome do que ao prenome ou agnome, ainda assim as exceções que ensejam a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, de sexo psicológico, vexatórias. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 2 Vigente Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por livre escolha e criação do titular, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural para garantir a estabilidade das relações jurídicas. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 3 Vigente Não é possível a completa supressão com a substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 5 Vigente A existência de homônimo que responde a processo criminal, ainda que em outro estado da federação, pode ensejar constrangimento suficiente para fundamentar inclusão de patronímico. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 6 Vigente Não é possível a alteração de patronímico de família, com duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 7 Vigente Não é possível homologar decisão estrangeira que autorizou a exclusão total dos patronímicos da parte e permitiu a escolha aleatória de prenome e/ou sobrenome sem relação com o nome anterior ou a genealogia, pois ofende a soberania nacional e a ordem pública. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 8 Vigente É possível a supressão de um prenome, seja pelo fato de a pessoa ser conhecida em seu meio social e profissional por nome diverso do constante no registro de nascimento, seja em razão de a escolha do prenome pelo genitor lembrar história de abandono paternal, que causou grande sofrimento. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 9 Vigente A retificação do prenome requer a presença de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a alteração, como o erro de grafia ou existência de constrangimento perante a sociedade, em atenção ao princípio da imutabilidade do nome. 10/11/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 10 Vigente É possível exclusão de prenome da criança na hipótese em que a pessoa declarante informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. 10/11/2023