Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 225, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais II
Vigente
Direito Notarial e Registral
Tese
É possível exclusão de prenome da criança na hipótese em que a pessoa declarante informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 10
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 10 de novembro de 2023
- Situação
- Vigente
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