Jurisprudência em Teses: edição 243, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 7

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Publicação

20 de setembro de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 243

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 1 Vigente A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros, ou seja, não é possível impor condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro certo) nem mesmo aceitá-las ou rejeitá-las em parte. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 2 Vigente A renúncia à herança é ato solene que deve ser realizado expressamente por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 3 Vigente A renúncia à herança se torna perfeita com assinatura do termo judicial ou da escritura pública. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 4 Vigente A constituição de mandatário para renúncia à herança deve ser, obrigatoriamente, realizada por instrumento público. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 5 Vigente A descoberta sobre a existência de herdeiro de que não se tinha conhecimento inequívoco no momento da renúncia à herança é motivo suficiente para sua invalidação em razão de erro substancial quanto ao objeto. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 6 Vigente Quem renunciou à herança não possui legitimidade para pleitear nulidade de negócio jurídico que envolva o patrimônio do de cujus. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 8 Vigente Não é possível renúncia à herança de pessoa viva, pois esta pressupõe abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam condição de herdeiro. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 9 Vigente O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança e impossibilitam a sua renúncia. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 10 Vigente A renúncia é considerada como translativa quando o herdeiro aceita o bem e o transfere a determinada pessoa, e abdicativa - renúncia propriamente dita -, quando o declarante não aceita a herança ou o legado em benefício de todos os coerdeiros da mesma classe ou, na falta desses, da classe subsequente. 20/09/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 243, tese 11 Vigente A renúncia translativa da herança é considerada ineficaz perante credores quando torna o devedor insolvente (fraude à execução). 20/09/2024