Jurisprudência em Teses: edição 41, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 4

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA

Publicação

16 de setembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Violência doméstica e Lei Maria da Penha

Outras teses da edição 41

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 1 Vigente A Lei n. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualqu… 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 2 Vigente A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas naquele dispositivo independem de orientação sexual. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 3 Vigente O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é a mulher, já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 5 Vigente Tese superada pela decisão da Corte Especial no julgamento do AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Min. Nancy Andrighi, DJe 20/5/2022, que entendeu que a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar são presumidas, o que torna desnecessária a demonstração d… 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 6 Vigente A vulnerabilidade, hipossuficiência ou fragilidade da mulher têm-se como presumidas nas circunstâncias descritas na Lei n. 11.340/2006. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 7 Vigente A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, está inserida na hipótese do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006, caracterizando a violência doméstica. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 8 Vigente Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher têm competência cumulativa para o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 9 Vigente Tese superada com a publicação da Lei n. 13.641/2018, que incluiu o art. 24-A (Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência) na Lei Maria da Penha. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 10 Vigente É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589 do STJ). 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 11 Vigente A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (Súmula n. 542 do STJ). 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 12 Vigente É cabível a decretação de prisão preventiva para garantir a execução de medidas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 13 Vigente Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 14 Vigente A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Súmula n. 536 do STJ). 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 15 Vigente A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula n. 588 do STJ). 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 16 Vigente O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear a revogação de medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 que não implicam constrangimento ao direito de ir e vir do paciente. 16/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 41, tese 17 Vigente A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denún… 16/09/2015