Súmula do STJ
Súmula 131 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 131
- Publicação
- abril de 1995
- Situação
- Vigente
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