Súmula do STJ
Súmula 201 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Enunciado
Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 201
- Publicação
- dezembro de 1997
- Situação
- Vigente
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