Súmula do STJ
Súmula 56 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 56
- Publicação
- setembro de 1992
- Situação
- Vigente
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