Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade de anuência do devedor para substituição processual do polo ativo, decorrente de cessão de crédito, nos autos de ação de execução.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de maio de 2012
- Publicação
- 29 de maio de 2012
- Situação
- Vigente
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