Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1003 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Questão submetida a julgamento
Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1003 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de fevereiro de 2020
- Publicação
- 6 de maio de 2020
- Situação
- Vigente
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