Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1006 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Questão submetida a julgamento
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1006 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 18 de dezembro de 2018
- Publicação
- 11 de março de 2019
- Situação
- Vigente
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