Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1012 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1012 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de junho de 2022
- Publicação
- 14 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
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