Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1025 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
Questão submetida a julgamento
Cabimento de ação de usucapião tendo por objeto imóvel particular desprovido de registro, situado no Setor Tradicional de Planaltina-DF e inserido em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração do Distrito Federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1025 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de junho de 2021
- Publicação
- 3 de agosto de 2021
- Situação
- Vigente
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