Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1030 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
"Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015."
Questão submetida a julgamento
Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1030 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2020
- Publicação
- 26 de novembro de 2020
- Situação
- Vigente
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