Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1037 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.
Questão submetida a julgamento
Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1037 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2020
- Publicação
- 4 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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