Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1047 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.
Questão submetida a julgamento
Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1047 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 5 de março de 2026
- Situação
- Vigente
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