Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1049 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Questão submetida a julgamento
Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1049 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2020
- Publicação
- 9 de setembro de 2020
- Situação
- Vigente
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