Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1053 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Questão submetida a julgamento
Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1053 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de março de 2021
- Publicação
- 1 de julho de 2021
- Situação
- Vigente
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