Recurso repetitivo (STJ)

Tema 1067 dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça

Vigente 27 de outubro de 2021 Direito Civil

Tese firmada

Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

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Definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro.

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