Recurso repetitivo (STJ)
Tema 107 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 nas execuções fiscais manejadas contra massa falida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 107 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de junho de 2009
- Publicação
- 19 de junho de 2009
- Situação
- Vigente
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