Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1070 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1070 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de maio de 2022
- Publicação
- 24 de maio de 2022
- Situação
- Vigente
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