Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1089 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429/92, tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1089 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de setembro de 2021
- Publicação
- 13 de outubro de 2021
- Situação
- Vigente
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