Recurso repetitivo (STJ)
Tema 110 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional para pleitear parcelas decorrentes da opção pelo FGTS (Lei 5.958/73).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 110 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 4 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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