Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1103 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
Questão submetida a julgamento
Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1103 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de maio de 2022
- Publicação
- 20 de maio de 2022
- Situação
- Vigente
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