Recurso repetitivo (STJ)
Tema 112 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação da taxa SELIC para apuração de correção monetária e juros nas ações para pleitear juros progressivos nas contas vinculadas do FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 112 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 4 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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