Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1128 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1128 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de março de 2025
- Publicação
- 7 de abril de 2025
- Situação
- Vigente
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