Recurso repetitivo (STJ)
Tema 113 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.
Questão submetida a julgamento
Termo inicial dos juros de mora em ações ajuizadas para pleitear juros juros progressivos sobre saldos de conta vinculada de FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 113 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 4 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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