Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1145 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Empresarial
Tese firmada
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade de deferimento de pedido de recuperação judicial de produtor rural que comprovadamente exerce atividade rural há mais de dois anos, ainda que esteja registrado na Junta Comercial há menos tempo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1145 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de junho de 2022
- Publicação
- 3 de agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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