Recurso repetitivo (STJ)
Tema 115 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à necessidade da juntada dos comprovantes de pagamento da taxa de iluminação pública juntamente com a petição inicial da ação de repetição de indébito tributário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 115 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de maio de 2009
- Publicação
- 25 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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