Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1161 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.
Questão submetida a julgamento
Definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita temporalmente a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1161 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de maio de 2023
- Publicação
- 1 de junho de 2023
- Situação
- Vigente
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