Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1164 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Questão submetida a julgamento
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1164 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de abril de 2023
- Publicação
- 12 de maio de 2023
- Situação
- Vigente
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