Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1170 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Questão submetida a julgamento
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1170 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de março de 2024
- Publicação
- 10 de maio de 2024
- Situação
- Vigente
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