Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1192 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O cometimento de crimes de roubo mediante uma só conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes.
Questão submetida a julgamento
O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1192 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de outubro de 2025
- Publicação
- 15 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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